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Vitória! Justiça extingue lateralidade no Maranhão

A lateralidade foi criada pelos banqueiros para economizar dinheiro e sobrecarregar os bancários. A ação foi movida pelo SEEB-MA.

21/07/2014 às 15:31
Leidyane Ramos (Ascom/SEEB-MA)

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Foto meramente ilustrativa retirada do Google.

A 4ª Vara de São Luís condenou o Banco da Amazônia a extinguir a lateralidade no Maranhão. A ação de nº 0016890-79.2013.5.16.0004 foi movida pelo SEEB-MA.

A lateralidade é um instrumento maléfico criado pelos banqueiros para economizar dinheiro e sobrecarregar os bancários, que passam a trabalhar dobrado sem direito a remuneração compatível.

No período em que a lateralidade estava ativa, um gerente que se ausentasse do banco (por férias, licença, etc.) era substituído por outro gerente. O substituto, além de cuidar de suas funções e metas, tinha que acumular o serviço do gerente ausente sem receber um centavo por isso.

Diante do exposto, a juíza julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar o reclamado nas seguintes obrigações:

A) Obrigação de fazer que consiste em suspender os efeitos das alterações introduzidas pela versão 33 do normativo interno PESSOAL – MN do BASA, com o retorno à sistemática anterior, na qual o empregado afastado deve ser substituído por outro colega, sem acumular funções, com a percepção da gratificação do substituído;

B) Obrigação de fazer que consiste em substituir o trabalhador afastado por outro colega, sem acúmulo de funções, com o pagamento da gratificação inerente ao cargo do substituído;

C) Obrigação de pagar todas as substituições ocorridas, em parcelas vencidas e vincendas e os reflexos daí resultantes sobre férias, 13º salários, descansos semanais remunerados, feriados, FGTS, complementação para a previdência privada (CAPAF), adicional noturno, adicional de insalubridade, bem como demais gratificações e adicional incidentes sobre a remuneração dos substituídos;

D) Obrigação de pagar honorários assistenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.
A antecipação dos efeitos da tutela é deferida (art. 273, do CPC) e determino que o reclamado proceda ao imediato cumprimento do item “A” do dispositivo, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), revertida em favor dos substituídos prejudicados.

Custas processuais, pelo reclamado, no importe de R$580,00, calculadas sobre o valor dado provisoriamente à condenação de R$29.000,00.

Liquidação por simples cálculos, nos termos do art. 879, da CLT, observada a fundamentação.


Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social incidentes sobre as parcelas tributáveis deferidas neste decisum, por cada uma das partes, nos termos da legislação previdenciária, observando-se o disposto na Lei 8.212/91 e Súmula 368, do TST, sob pena de execução.

Incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação, a serem calculados após o trânsito em julgado desta decisão.

Imposto de renda na forma da legislação pertinente e dos Provimentos da Corregedoria do TST.

Intimem-se as partes via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Nada mais.

ÂNGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA

Juíza do Trabalho

A sentença pode ser conferida na íntegra, através do site do TRT-MA.