DESTAQUE / LEI DAS FILAS
Lei das Filas é discutida em audiência pública no Maranhão
O SEEB-MA participou nesta Quinta-Feira (26/03) de audiência Pública na Assembleia Legislativa do Maranhão para tratar da Lei das Filas.
27/03/2015 às 15:21
SEEB-MA
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O SEEB-MA, representado pelo presidente José Maria Nascimento e pelo diretor regional Cássio Valdenor, participou da primeira audiência pública sobre a Lei das Filas, realizada nesta quinta-feira (26/03), na sede da Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís.
A audiência atende a um requerimento formulado pelo Deputado Prof. Marco Aurélio e contou, ainda, com a presença dos deputados Zé Inácio, Wellington do Curso, Rafael Leitoa, Júnior Verde, além do vereador professor Lisboa, do defensor público Jean Carlos e dos representantes do Procon, Duarte Júnior, do Bradesco, Mário Nogueira e do Banco do Brasil, Emir Emídio.
Na ocasião, o presidente do SEEB-MA, José Maria Nascimento, esclareceu que o desrespeito à Lei das Filas é culpa dos bancos, que insistem em manter um número insuficiente de bancários nas agências e se recusam a contratar mais empregados, inclusive, os candidatos aprovados em concurso.
Para resolver o problema e de certo modo, pressionar os bancos a contratar, o presidente José Maria propôs a revisão da Lei das Filas, para que o tempo máximo de espera de 30 minutos passe a abranger não só o atendimento nos guichês, mas todo tipo de atendimento bancário. Proposição que foi aceita pelos deputados. Segundo José Maria, com uma lei mais rígida e abrangente, a tendência é o aumento das denúncias por parte dos consumidores e consequentemente, a condenação e aplicação de multas mais pesadas nos bancos, sensibilizando-os a oferecerem condições dignas de atendimento.
Durante a audiência, José Maria ressaltou, ainda que diariamente os clientes e usuários dos bancos são vítimas, não só das longas filas, mas da falta de acessibilidade, das agências sucateadas ou em reforma, da superlotação, da insegurança, do atendimento discriminatório.
Em sua participação, o defensor público, Jean Carlos, endossou a fala do presidente José Maria acerca do atendimento discriminatório. Segundo o defensor, o atendimento de alto padrão é somente para a minoria da população, enquanto a maior parte fica a mercê e é vitima de estelionatários.
Por sua vez, o diretor regional do SEEB-MA, Cássio Valdenor, acrescentou que essa cruel realidade também se repete em Imperatriz e nas demais regionais do Estado, o que não se justifica diante da alta lucratividade dos seis maiores bancos que atuam no Brasil, os quais, somente em 2014, obtiveram juntos, mais de R$60 bilhões de lucro líquido.
No fim da audiência, ficou acertado que novos encontros serão realizados na busca da construção de alternativas que possam mudar a dura realidade dos consumidores bancários que chegam a passar horas nas filas, por falta de bancários nas agências para atendê-los.
A Lei das Filas
A Lei 7.806/2002, que trata da Lei das Filas, estabelece que as instituições bancárias que prestam serviços no Estado do Maranhão são obrigados a atender, no tempo máximo de 30 (trinta) minutos, os clientes e usuários que estiverem em fila para os serviços prestados no guichê.
O SEEB-MA lamenta que apenas o Bradesco e Banco do Brasil enviaram representantes para discussão de tema tão relevante, visto que todas as instituições financeiras que atuam no Estado foram convidadas pela Assembleia Legislativa.
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